HC 890561 - DECISAO

HC 890561 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita: não havia flagrante visível nem demonstrada pertinência da revista com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais ou com a proteção de seus usuários, razão pela qual as provas colhidas devem ser desentranhadas e a paciente absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA PALMEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar, reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
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Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA PALMEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 Requisitos para validade da busca pessoal (fundada suspeita e relação com finalidades da guarda municipal)
  3. 3 Diferença entre flagrante visível e situação apurada após medida invasiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilícita: não havia flagrante visível nem demonstrada pertinência da revista com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais ou com a proteção de seus usuários, razão pela qual as provas colhidas devem ser desentranhadas e a paciente absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar, reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e absolver a acusada com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e todas as delas decorrentes