HC 883888 - DECISAO

HC 883888 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, detectando flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento indevido da compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica), concedeu a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante com a agravante, reduzindo a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão para cada crime e, com a aplicação do aumento pelo crime continuado na fração de 1/4, totalizando 1 ano, 8 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, a competência do Juízo da Execução para decidir sobre eventual prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Parcial, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Parcial Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução +1 more

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Parties

ROSEMEIRE APARECIDA REGAZI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento da pena para prisão domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, detectando flagrante ilegalidade na dosimetria (afastamento indevido da compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica), concedeu a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante com a agravante, reduzindo a pena para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão para cada crime e, com a aplicação do aumento pelo crime continuado na fração de 1/4, totalizando 1 ano, 8 meses e 18 dias de reclusão, mantendo-se, contudo, a competência do Juízo da Execução para decidir sobre eventual prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos delineados

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • concessão de ofício parcial da ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica