HC 894145 - ACORDAO

HC 894145 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos nos autos (prisão em posse de arma de fogo e suspeita de efetuar disparos contra vítima) que demonstram risco à ordem pública, não se supera o enunciado 691 do STF; a decisão de indeferimento liminar e o decreto de prisão preventiva apresentam fundamentação suficiente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem

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Parties

GERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente/agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com base em prisão em flagrante e indícios de disparos contra vítima
  3. 3 Validade da fundamentação por remissão (per relationem) e suficiência da fundamentação de decretos de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade e existindo elementos concretos nos autos (prisão em posse de arma de fogo e suspeita de efetuar disparos contra vítima) que demonstram risco à ordem pública, não se supera o enunciado 691 do STF; a decisão de indeferimento liminar e o decreto de prisão preventiva apresentam fundamentação suficiente, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental