HC 856386 - ACORDAO

HC 856386 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória que analisou de forma exauriente a alegação de nulidade (interceptação telefônica), o habeas corpus torna-se prejudicado, sendo a via adequada para o reexame a apelação já interposta perante o Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: THALES DA SILVA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

THALES DA SILVA MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Supressão de instância e adequação do recurso de apelação para reexame das nulidades

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que analisou de forma exauriente a alegação de nulidade (interceptação telefônica), o habeas corpus torna-se prejudicado, sendo a via adequada para o reexame a apelação já interposta perante o Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.