HC 885528 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria insurgida não foi examinada pela Corte estadual e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado.
- Parties
- Agravante: Paulo Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
Paulo Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
- 2 Possibilidade de reexame de matéria não apreciada pela instância estadual
- 3 Fundamentação para conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração delitiva
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria insurgida não foi examinada pela Corte estadual e porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do acusado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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