HC 895006 - DECISAO

HC 895006 - DECISAO

Não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização da audiência sem as mídias; a Corte estadual constatou ausência de cerceamento de defesa e que seria necessário revolver fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não é admissível em habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não comporta processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Luciano Bispo Demetrio; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Revolvimento De Fatos E Provas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Revolvimento De Fatos E Provas Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Luciano Bispo Demetrio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de acesso às provas
  3. 3 possibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização da audiência sem as mídias; a Corte estadual constatou ausência de cerceamento de defesa e que seria necessário revolver fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não é admissível em habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não comporta processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.