HC 897645 - DECISAO

HC 897645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução: a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ.

Parties
Paciente: Cicera Ivanilza Sales Viana; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Cruzeiro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Art. 387, § 1º, CPP, Instrução Do Writ/prova Pré Constituída
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 387, § 1º, CPP Instrução Do Writ/prova Pré Constituída

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Parties

Cicera Ivanilza Sales Viana

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Cruzeiro/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea conforme art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 Ônus de instrução do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução: a ausência da cópia do decreto de prisão preventiva impediu a verificação da verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no momento do ajuizamento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.