HC 880577 - DECISAO

HC 880577 - DECISAO

Como no processo de origem foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa, e foi revogada a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Breno da Silva Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Custódia, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Custódia Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Perda Do Objeto

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Parties

Breno da Silva Camilo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória que revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como no processo de origem foi proferida sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e multa, e foi revogada a prisão preventiva com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o habeas corpus perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.