HC 887737 - DECISAO

HC 887737 - DECISAO

Houve prova suficiente da prática do latrocínio tentado (itens de materialidade e autoria, apreensão de bens da vítima em poder do acusado, laudos e depoimentos), e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta ou absolver por insuficiência de provas; ademais, a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela presença de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: ALEX SANCHES OSMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Regime Prisional, Desclassificação, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Regime Prisional Desclassificação Insuficiência De Provas

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Parties

ALEX SANCHES OSMAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por incompetência e pedido de desclassificação para homicídio (competência do Tribunal do Júri)
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, CPP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, CP)

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente da prática do latrocínio tentado (itens de materialidade e autoria, apreensão de bens da vítima em poder do acusado, laudos e depoimentos), e a via do habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar a conduta ou absolver por insuficiência de provas; ademais, a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada pela presença de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.