HC 888734 - ACORDAO

HC 888734 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência sobre a atuação da Guarda Municipal é idêntica à apreciada no HC-883.322/SP, cuja decisão transitou em julgado em 6/2/2024, sendo a impetração atual mera reiteração; além disso, a defesa deixou de interpor agravo regimental no prazo legal de 5 dias. Subsidiariamente, mesmo no mérito, a atuação da guarda foi considerada autorizada pela situação de flagrante conforme art. 301 do CPP e pela jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO HENRIQUE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

DIEGO HENRIQUE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de atuação da guarda municipal em situação de flagrante delito
  3. 3 Reiteração de pedido já decidido (HC-883.322/SP) e preclusão por não interposição de agravo regimental no prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência sobre a atuação da Guarda Municipal é idêntica à apreciada no HC-883.322/SP, cuja decisão transitou em julgado em 6/2/2024, sendo a impetração atual mera reiteração; além disso, a defesa deixou de interpor agravo regimental no prazo legal de 5 dias. Subsidiariamente, mesmo no mérito, a atuação da guarda foi considerada autorizada pela situação de flagrante conforme art. 301 do CPP e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental