HC 871606 - ACORDAO

HC 871606 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à continuidade de tratamento de saúde extramuros não foi submetida ao Tribunal de origem, configurando tentativa de 'salto' de instância vedado pelo art. 105, II, a, da CF, e porque havia impetração anterior idêntica (reiteração de pedido), o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Art. 105, II, A, CF, Livramento Condicional, Tratamento De Saúde Extramuros, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Supressão De Instância Art. 105, Ii, A, CF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame por salto sem esgotamento da instância ordinária (art. 105, II, a, CF)
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e consequências processuais
  3. 3 Necessidade de submissão ao Tribunal de origem de pedido de continuidade de tratamento de saúde extramuros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à continuidade de tratamento de saúde extramuros não foi submetida ao Tribunal de origem, configurando tentativa de 'salto' de instância vedado pelo art. 105, II, a, da CF, e porque havia impetração anterior idêntica (reiteração de pedido), o que impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.