HC 853010 - DECISAO

HC 853010 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que há vedação legal expressa à concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos quando o delito foi cometido com violência ou grave ameaça (caso de homicídio), não havendo espaço para excepcionalização do preceito legal nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: Marcia Paim da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Proteção À Primeira Infância, Artigo 318 a Do CPP
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Parties

Marcia Paim da Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação da vedação legal prevista no art. 318-A do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Permissibilidade de excepcionalização da vedação legal por circunstâncias fáticas (amamentação, cuidado de filhos)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que há vedação legal expressa à concessão de prisão domiciliar a genitora de criança menor de 12 anos quando o delito foi cometido com violência ou grave ameaça (caso de homicídio), não havendo espaço para excepcionalização do preceito legal nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.