HC 817457 - ACORDAO

HC 817457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido não foi formulado no juízo de primeiro grau nem no Tribunal Estadual, caracterizando supressão de instância e, consequentemente, ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus, além de o agravo não ter trazido novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: DAVI BRITA SALES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Progressão De Regime
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI BRITA SALES DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de pedido em juízo de primeiro grau ou Tribunal Estadual
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal
  3. 3 Obrigatoriedade de o agravo regimental trazer novos argumentos aptos a desconstituir decisão anteriormente proferida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido não foi formulado no juízo de primeiro grau nem no Tribunal Estadual, caracterizando supressão de instância e, consequentemente, ausência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus, além de o agravo não ter trazido novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.