HC 895705 - DECISAO

HC 895705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugnação dirigida contra decisão monocrática de Desembargador não pode ser apreciada sem que o recorrente tenha interposto o recurso adequado (agravo interno/agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da CF.

Parties
Paciente: Mateus de Araújo Silva; Agente: Guarda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Regimental/interno
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental/interno

Case Brief

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Parties

Mateus de Araújo Silva

Paciente

Guarda Municipal

Agente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração; Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno/agravo regimental para levar decisão ao colegiado
  3. 3 alegada ilegalidade do flagrante realizado por Guarda Municipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugnação dirigida contra decisão monocrática de Desembargador não pode ser apreciada sem que o recorrente tenha interposto o recurso adequado (agravo interno/agravo regimental) para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.