HC 889347 - DECISAO

HC 889347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata do meio apropriado para substituir recurso ordinário, e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de origem: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em fatos concretos (grande quantidade e acondicionamento de drogas, apreensão de munições, indícios de associação para o tráfico e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RYAN HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Associação Para O Tráfico, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição Associação Para O Tráfico Denúncia Anônima

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Parties

RYAN HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade concreta, quantidade e acondicionamento de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata do meio apropriado para substituir recurso ordinário, e não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de origem: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em fatos concretos (grande quantidade e acondicionamento de drogas, apreensão de munições, indícios de associação para o tráfico e risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.