HC 895742 - DECISAO

HC 895742 - DECISAO

Não conheço da impetração porque foi ajuizada ainda no lapso recursal contra o acórdão da apelação; subsidiariamente, mesmo não sendo esse o caso, os autos indicam fundada suspeita (presença em ponto de droga conhecido e descarte de entorpecente), inexistindo constrangimento ilegal manifesto e inviabilizando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: Marcio Greyciel da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5264299-34.2020.8.09.0051); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Prazo Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Prazo Recursal

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Parties

Marcio Greyciel da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n. 5264299-34.2020.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Nulidade de busca pessoal baseada apenas em aparência de nervosismo
  3. 3 Fundada suspeita para busca pessoal quando o paciente se encontra em ponto de droga conhecido e descarta entorpecente

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque foi ajuizada ainda no lapso recursal contra o acórdão da apelação; subsidiariamente, mesmo não sendo esse o caso, os autos indicam fundada suspeita (presença em ponto de droga conhecido e descarte de entorpecente), inexistindo constrangimento ilegal manifesto e inviabilizando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.