HC 898324 - DECISAO

HC 898324 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação com trânsito em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; ademais, o Tribunal estadual reduziu a pena e negativou os antecedentes sem agravar a situação do acusado, em consonância com o entendimento sobre o efeito devolutivo amplo da apelação.

Parties
Paciente: Vinicius Fernandes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Antecedentes, Porte Ilegal De Arma, Receptação, Trânsito Em Julgado, Efeito Devolutivo, Reformatio in Pejus
Penal Habeas Corpus Dosimetria Antecedentes Porte Ilegal De Arma Receptação Trânsito Em Julgado Efeito Devolutivo +1 more

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Parties

Vinicius Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 proibição de reformatio in pejus
  3. 3 competência para apreciação de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a via foi indevidamente utilizada para revisar condenação com trânsito em julgado e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice; ademais, o Tribunal estadual reduziu a pena e negativou os antecedentes sem agravar a situação do acusado, em consonância com o entendimento sobre o efeito devolutivo amplo da apelação.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.