HC 895302 - ACORDAO

HC 895302 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; seria prematuro este Tribunal rever matéria ainda pendente de julgamento na instância de origem, o que importaria em supressão de instância.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Supressão De Instância Prisão Cautelar

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Demonstração de ilegalidade manifesta como excep̧ão ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu a liminar estava devidamente motivada, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; seria prematuro este Tribunal rever matéria ainda pendente de julgamento na instância de origem, o que importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.