HC 891644 - DECISAO

HC 891644 - DECISAO

O writ mostrou-se prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi isento do pagamento da fiança e manteve-se em liberdade provisória com medidas cautelares e protetivas, motivo pelo qual a liminar anteriormente concedida foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: ANTONILTON DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares E Protetivas, Violência Doméstica, Dano Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares E Protetivas Violência Doméstica Dano Qualificado

Case Brief

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Parties

ANTONILTON DE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Revogação de prisão preventiva condicionada ao pagamento de fiança
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por mudança de situação fática (liberdade provisória mantida)

Ratio Decidendi

O writ mostrou-se prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, o paciente foi isento do pagamento da fiança e manteve-se em liberdade provisória com medidas cautelares e protetivas, motivo pelo qual a liminar anteriormente concedida foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, tornando sem efeito a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente concedida.