HC 885650 - ACORDAO

HC 885650 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o writ constitui mera reiteração do HC 567.212/RJ e não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente; além disso, não se admite nesta via a reavaliação do acervo probatório, que exige prova pré-constituída, especialmente após a ratificação da condenação em apelação criminal.

Parties
Agravante: DANIEL LIGIERO JAEGGER DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Mera Reiteração Indeferimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL LIGIERO JAEGGER DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reavaliação do acervo probatório em habeas corpus após ratificação da condenação em apelação criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o writ constitui mera reiteração do HC 567.212/RJ e não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente; além disso, não se admite nesta via a reavaliação do acervo probatório, que exige prova pré-constituída, especialmente após a ratificação da condenação em apelação criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantido o indeferimento liminar do Habeas Corpus.