RHC 191028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no habeas corpus demandam reexame aprofundado do acervo probatório, o que tornaria o writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, configurando indevida supressão de instância e inviabilizando a análise pela via estreita do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: CARLOS EDUARDO RODRIGUES; Agravante: JOÃO MANOEL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Latrocínio Tentado
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Reexame De Provas Trânsito Em Julgado Latrocínio Tentado

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

CARLOS EDUARDO RODRIGUES

Agravante

JOÃO MANOEL SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de revolvimento probatório impede conhecimento do writ na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas no habeas corpus demandam reexame aprofundado do acervo probatório, o que tornaria o writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, configurando indevida supressão de instância e inviabilizando a análise pela via estreita do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso