HC 896079 - DECISAO
Indeferimento liminar do writ porque a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi enfrentada pela Corte estadual apontada como coatora; por limitações constitucionais de competência do STJ (art. 105 CF) não se conhece matéria não debatida na origem, configurando supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Vitor Cezar de Andrade Mendonca; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Vitor Cezar de Andrade Mendonca
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo na formação da culpa
- 2 Supressão de instância
- 3 Competência limitada do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da Constituição) para conhecer matéria não debatida na origem
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do writ porque a tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi enfrentada pela Corte estadual apontada como coatora; por limitações constitucionais de competência do STJ (art. 105 CF) não se conhece matéria não debatida na origem, configurando supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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