HC 879144 - ACORDAO

HC 879144 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar motivadamente por não haver, no exame sumário, demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a antecipação da tutela; não se verificou, nos autos, hipótese capaz de mitigar a aplicação da Súmula 691/STF nem flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Impetrante/paciente: TAYLA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora/decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Roubo Qualificado Corrupção De Menores Súmula 691/stf

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Parties

TAYLA FRANCINE DOS SANTOS RIBEIRO

Impetrante/paciente

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora/decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Conversão de regime para prisão domiciliar em razão de maternidade e amamentação
  3. 3 Necessidade de demonstrar imprescindibilidade da mãe para cuidados do filho quando a pena é definitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu a liminar motivadamente por não haver, no exame sumário, demonstração de constrangimento ilegal manifesto que autorizasse a antecipação da tutela; não se verificou, nos autos, hipótese capaz de mitigar a aplicação da Súmula 691/STF nem flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.