HC 896757 - DECISAO

HC 896757 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ para o processamento do pedido; ademais, a petição inicial não demonstrou de forma específica o alegado cerceamento de defesa nem prejuízo, e as matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial não apresentaram ilegalidade manifesta passível de apreciação em habeas corpus.

Parties
Paciente: Osmar Donizete da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
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Parties

Osmar Donizete da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de prova
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de revisão criminal quanto a condenação transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ para o processamento do pedido; ademais, a petição inicial não demonstrou de forma específica o alegado cerceamento de defesa nem prejuízo, e as matérias relativas à dosimetria e ao regime inicial não apresentaram ilegalidade manifesta passível de apreciação em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.