HC 897102 - DECISAO

HC 897102 - DECISAO

A petição inicial carecia de instrução, pois não apresentou cópias das decisões de segundo grau, em especial do acórdão da revisão criminal; diante do ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e da impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações, o writ não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência Na Instrução
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência Na Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência Na Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Deficiência Na Instrução

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido
  2. 2 ausência de cópia das decisões de segundo grau, especialmente do acórdão da revisão criminal
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial carecia de instrução, pois não apresentou cópias das decisões de segundo grau, em especial do acórdão da revisão criminal; diante do ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída e da impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.