HC 884702 - ACORDAO

HC 884702 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a questão relativa à necessidade de especificação da determinação de perda do cargo público não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior em observância ao art. 105 da CF e à vedação de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Concussão, Perda Do Cargo Público, Supressão De Instância, Ilicitude Por Ausência De Especificação
Penal Habeas Corpus Concussão Perda Do Cargo Público Supressão De Instância Ilicitude Por Ausência De Especificação

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da determinação genérica de perda do cargo público
  2. 2 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão relativa à necessidade de especificação da determinação de perda do cargo público não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior em observância ao art. 105 da CF e à vedação de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.