HC 876981 - ACORDAO

HC 876981 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar, a saber, que os fundamentos do decreto prisional já haviam sido analisados no RHC n. 176.817/MG, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Augusto da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Operação Hígia, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Súmula 182/stj Operação Hígia Reiteração De Pedidos

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Parties

Fernando Augusto da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por reiteração de pedidos
  3. 3 Questão sobre suficiência de provas e ilegalidade da prisão já analisada em recurso anterior (RHC n. 176.817/MG)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar o fundamento central do indeferimento liminar, a saber, que os fundamentos do decreto prisional já haviam sido analisados no RHC n. 176.817/MG, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.