HC 850028 - ACORDAO

HC 850028 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que não demonstrou o desacerto do decisum, e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal implicaria aprofundada análise fático-probatória inviável em sede de habeas corpus, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIKAIL REIMBERG ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra O Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Revisão Criminal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Ônus Da Impugnação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Estelionato Revisão Criminal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra O Não Conhecimento De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se a conduta do recorrente configuraria apenas ilícito cível por ausência de dolo de enganar
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, de modo que não demonstrou o desacerto do decisum, e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal implicaria aprofundada análise fático-probatória inviável em sede de habeas corpus, conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.