HC 899482 - DECISAO

HC 899482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a demanda essencialmente exige reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do HC; na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade, sendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, além da inadequação demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GILMAR GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GILMAR GONÇALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando exige revolvimento de prova
  2. 2 Fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios, garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a demanda essencialmente exige reexame aprofundado de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita do HC; na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade, sendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva devidamente fundamentada pela existência de prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, além da inadequação demonstrada das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se