HC 899661 - DECISAO

HC 899661 - DECISAO

O habeas corpus foi interposto muito tempo após o julgamento da apelação (haja vista que a apelação foi julgada em 12/09/2019 e o writ impetrado em 20/03/2024), operando a preclusão temporal da matéria; ademais, o expediente não é apropriado para revolver provas ou anular acórdão transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal, pelo que não se reconheceu ilegalidade flagrante e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDER TEIXEIRA BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena, Nulidade Processual, Via Inadequada, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena Nulidade Processual Via Inadequada +1 more

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Parties

BRUNO ALEXANDER TEIXEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por interposição tardia do writ
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento aprofundado de provas
  3. 3 necessidade de utilização da revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi interposto muito tempo após o julgamento da apelação (haja vista que a apelação foi julgada em 12/09/2019 e o writ impetrado em 20/03/2024), operando a preclusão temporal da matéria; ademais, o expediente não é apropriado para revolver provas ou anular acórdão transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal, pelo que não se reconheceu ilegalidade flagrante e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se