HC 851486 - DECISAO

HC 851486 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea, por ser atributo da personalidade do agente, deve ser considerada preponderante em relação à agravante do art. 61, II, "f", do CP; procedeu-se à compensação parcial entre as circunstâncias e ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 9 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena.

Parties
Paciente: GERHARD PAUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, "f", CP (violência No Âmbito Doméstico/coabitação), Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Ii, "f", CP (violência No Âmbito Doméstico/coabitação) Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GERHARD PAUL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionar a Pena)

Legal Issues

  1. 1 Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal
  2. 2 Possibilidade e modalidade de compensação entre atenuantes e agravantes na dosimetria (art. 67 CP)
  3. 3 Readequação da pena por meio de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a atenuante da confissão espontânea, por ser atributo da personalidade do agente, deve ser considerada preponderante em relação à agravante do art. 61, II, "f", do CP; procedeu-se à compensação parcial entre as circunstâncias e ao redimensionamento da pena, reduzindo-a para 9 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena final para 9 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.