HC 899518 - DECISAO

HC 899518 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado sem notícia de fato novo, estando configurada a admissibilidade para indeferimento sumário nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o prazo de tramitação apontado (cerca de 1 ano e 4 meses) foi considerado razoável diante da complexidade do processo, da quantidade de droga apreendida (501kg), da reincidência do réu e da pena imposta (8 anos e 2 meses).

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Admissibilidade (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Admissibilidade (art. 210 Ristj)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 revogação da prisão cautelar
  3. 3 reiteração de pedido / inadmissibilidade do habeas corpus por art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado sem notícia de fato novo, estando configurada a admissibilidade para indeferimento sumário nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o prazo de tramitação apontado (cerca de 1 ano e 4 meses) foi considerado razoável diante da complexidade do processo, da quantidade de droga apreendida (501kg), da reincidência do réu e da pena imposta (8 anos e 2 meses).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.