HC 899573 - DECISAO

HC 899573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque já havia agravo de execução próprio interposto e em regular tramitação, não se vislumbrando flagrante ilegalidade, teratologia ou demora irrazoável, e porque a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX da Constituição; assim, o writ não pode substituir o recurso próprio e não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Extramuros, Agravo De Execução, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Judicial (art. 93, Ix)
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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCOPIO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Concessão do benefício do trabalho extramuros
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade, teratologia ou demora irrazoável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente porque já havia agravo de execução próprio interposto e em regular tramitação, não se vislumbrando flagrante ilegalidade, teratologia ou demora irrazoável, e porque a decisão de primeiro grau foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX da Constituição; assim, o writ não pode substituir o recurso próprio e não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal