HC 899640 - DECISAO

HC 899640 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, e não é possível analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus, por não se poder prever regime e pena eventual.

Parties
Paciente: ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ISABELLA TEOFILO BRAZ RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia provisória
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, e não é possível analisar o princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus, por não se poder prever regime e pena eventual.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus em razão da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.