HC 899413 - DECISAO

HC 899413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, no mérito, questões relevantes suscitadas na impetração (aplicação do indulto e possibilidade de prisão domiciliar), configurando negativa de prestação jurisdicional que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância. Assim, anulou-se o julgamento do acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das matérias, no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: DAIANA LUCIA ORSI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2064508-81.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Prisão Domiciliar, Contravenção Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

DAIANA LUCIA ORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Indulto Presidencial à contravenção penal
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, no mérito, questões relevantes suscitadas na impetração (aplicação do indulto e possibilidade de prisão domiciliar), configurando negativa de prestação jurisdicional que impede o exame pelo STJ sem supressão de instância. Assim, anulou-se o julgamento do acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das matérias, no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2064508-81.2024.8.26.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anula-se o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 2064508-81.2024.8.26.0000.
  • Determina-se que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias.