HC 875696 - DECISAO

HC 875696 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e porque as alegadas nulidades e questões probatórias demandam apreciação aprofundada em instrução, o que torna prematuro o trancamento via habeas corpus, medida que é excepcional e depende de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: Marcelo de Assis Marques; Autoridade Coatora: Juízo da 16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Documento Falso, Falsificação De Documento Particular, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa Cadeia De Custódia Documento Falso Falsificação De Documento Particular +2 more

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Parties

Marcelo de Assis Marques

Paciente

Juízo da 16ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por falta de descrição temporal e de modo de atuação
  2. 2 Ausência de justa causa e insuficiência de indícios de autoria
  3. 3 Quebra do registro da cadeia de custódia e validade da prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a denúncia atendeu aos requisitos do artigo 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e porque as alegadas nulidades e questões probatórias demandam apreciação aprofundada em instrução, o que torna prematuro o trancamento via habeas corpus, medida que é excepcional e depende de prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se