HC 872025 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o Supremo Tribunal Federal, de ofício, ter concedido a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, reconhecendo a incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na condenação.
- Parties
- Agravante: JOSE GONÇALVES CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Incompatibilidade Entre Custódia Cautelar E Regime De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso
Case Brief
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Parties
JOSE GONÇALVES CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória
- 2 Se há necessidade da custódia cautelar ou periculum libertatis após o encerramento da instrução
- 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado em substituição ao recurso cabível
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de o Supremo Tribunal Federal, de ofício, ter concedido a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, reconhecendo a incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto fixado na condenação.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Agravo regimental prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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