HC 895948 - DECISAO

HC 895948 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais; tal matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO LUCAS DE AGUIAR; Impetrado: Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Incognoscível
Outcome
pedido incognoscível; petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LUCAS DE AGUIAR

Paciente

Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Pedido Incognoscível

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais
  2. 2 alegação de nulidade por ausência de intimação dos advogados sobre a publicação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais; tal matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça estadual, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido incognoscível; petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • O pedido é incognoscível.
  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.