HC 896925 - DECISAO

HC 896925 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da pronúncia e ata da sessão plenária do Tribunal do Júri), ônus do autor do habeas corpus, o que impede o exame do pedido em sede de writ, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação processual; assim, indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL PINHEIRO DE SOUZA; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Instrução Inadequada, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Inadequada Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para redimensionamento de pena
  2. 2 concessão da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal por confissão
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência de documentos essenciais (pronúncia e ata da sessão plenária do Tribunal do Júri)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia da pronúncia e ata da sessão plenária do Tribunal do Júri), ônus do autor do habeas corpus, o que impede o exame do pedido em sede de writ, nos termos da jurisprudência citada e do dever de cooperação processual; assim, indefiro liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.