HC 778503 - ACORDAO

HC 778503 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o indeferimento genérico e sem fundamentação do pedido da defesa para que o réu comparecesse em roupas civis ao Tribunal do Júri violou a plenitude de defesa e acarretou prejuízo ao processo, tornando a sessão de julgamento nula, devendo o paciente ser submetido a novo julgamento com permissão para usar roupas civis.

Parties
Paciente: Romulo de Souza Carvalhaes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Ordem concedida; nulidade da sessão de julgamento declarada; novo julgamento determinado permitindo o uso de roupas civis pelo réu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Plenitude De Defesa, Vestimenta Do Réu, Nulidade Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Plenitude De Defesa Vestimenta Do Réu Nulidade Do Júri

Case Brief

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Parties

Romulo de Souza Carvalhaes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de apresentação do réu com roupas civis em plenário
  2. 2 Violação do princípio da plenitude de defesa
  3. 3 Nulidade da sessão de julgamento por cerceamento da defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o indeferimento genérico e sem fundamentação do pedido da defesa para que o réu comparecesse em roupas civis ao Tribunal do Júri violou a plenitude de defesa e acarretou prejuízo ao processo, tornando a sessão de julgamento nula, devendo o paciente ser submetido a novo julgamento com permissão para usar roupas civis.

Court Disposition

Ordem concedida; nulidade da sessão de julgamento declarada; novo julgamento determinado permitindo o uso de roupas civis pelo réu.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Declarar a nulidade da sessão de julgamento.