HC 897470 - DECISAO

HC 897470 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a manutenção da monitoração eletrônica está suficientemente fundamentada pelo risco à ordem pública e à futura aplicação da lei penal, considerando a reiteração criminosa, a fuga, a prática de delitos graves, os maus antecedentes e a reincidência do paciente; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o processamento do pedido.

Parties
Paciente: Jose Adilson Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento; medida cautelar de monitoração eletrônica mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Monitoração Eletrônica, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso
Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Monitoração Eletrônica Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso

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Parties

Jose Adilson Santos de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da monitoração eletrônica por deficiência de fundamentação
  2. 2 Manutenção de medida cautelar diversa da prisão
  3. 3 Risco à ordem pública e à futura aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a manutenção da monitoração eletrônica está suficientemente fundamentada pelo risco à ordem pública e à futura aplicação da lei penal, considerando a reiteração criminosa, a fuga, a prática de delitos graves, os maus antecedentes e a reincidência do paciente; assim, não há constrangimento ilegal que justifique o processamento do pedido.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento; medida cautelar de monitoração eletrônica mantida.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica.