HC 879521 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, transitada em julgado, que constitui novo título de sustentação da custódia e cujos fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem; por isso, não se admite que o STJ examine, liminarmente, as alegações sobre a prisão preventiva e a nulidade do flagrante, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 648/STJ) e precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 nulidade do flagrante por abordagem policial sem fundadas razões
- 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, transitada em julgado, que constitui novo título de sustentação da custódia e cujos fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem; por isso, não se admite que o STJ examine, liminarmente, as alegações sobre a prisão preventiva e a nulidade do flagrante, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula n. 648/STJ) e precedentes citados.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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