RHC 195186 - DECISAO

RHC 195186 - DECISAO

O writ foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir; não havendo ilegalidade nova a ser sanada, impõe-se a inadmissão do mandamus e, por isso, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIO MACEDO SOBRINHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Ordem Administrativa)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Redução De Pena

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Parties

MARCIO MACEDO SOBRINHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Ordem Administrativa)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com pedido já decidido anteriormente
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva
  3. 3 Pleito de abrandamento do regime prisional inicial (semiaberto em lugar de regime fechado)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido por ser mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior, com a mesma causa de pedir; não havendo ilegalidade nova a ser sanada, impõe-se a inadmissão do mandamus e, por isso, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.