HC 827392 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Requisitos para configuração do delito de associação para o tráfico de drogas (dolo de associar com estabilidade e permanência)
2. 2 Suficiência probatória para demonstrar animus associativo entre os acusados
3. 3 Consequências da ausência de prova do elemento subjetivo quanto à condenação por associação

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) exige prova do animus associativo com estabilidade e permanência, o que não foi demonstrado nos autos quanto à paciente e às corrés; assim, era ilegal sua condenação por associação, impondo-se a absolvição da paciente, a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e o redimensionamento das penas, estendendo-se os efeitos às corrés indicadas, mantendo-se a associação apenas em relação aos corréus comprovadamente vinculados (Júlio e Moacir).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu a ordem para absolver a paciente da imputação do art.35 da Lei 11.343/2006, aplicar a redução do art.33, §4º no grau máximo e redimensionar penas, com extensão dos efeitos às corrés JULIANA SOFIA DO AMARAM e SIMONE DE FÁTIMA DA CUNHA.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Conceder a ordem, de ofício, para absolver a paciente da imputação do art.35 da Lei n. 11.343/2006