HC 901064 - DECISAO

HC 901064 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria, bem como em fatos concretos e contemporâneos (modus operandi via aplicativo, quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos, dinheiro e arma), configurando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Ketelin Fernanda Souza Peruzzi; Paciente: Alefy Daniel dos Santos Souza; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Concreta

Case Brief

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Parties

Ketelin Fernanda Souza Peruzzi

Paciente

Alefy Daniel dos Santos Souza

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar
  3. 3 Uso da garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada em provas de materialidade e indícios de autoria, bem como em fatos concretos e contemporâneos (modus operandi via aplicativo, quantidade e variedade de drogas apreendidas, apetrechos, dinheiro e arma), configurando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.