HC 900581 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos em razão da ausência da cópia do decreto preventivo originário, indispensável para verificar a verossimilhança das alegações.
- Parties
- Paciente: Marcelo Pereira de Lacerda; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Rondônia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Marcelo Pereira de Lacerda
Paciente
Tribunal de Justiça de Rondônia
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pedido de revogação da prisão cautelar por deficiência de fundamentação
- 2 Instrução insuficiente dos autos por ausência de cópia do decreto preventivo originário
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução dos autos em razão da ausência da cópia do decreto preventivo originário, indispensável para verificar a verossimilhança das alegações.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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