RHC 193231 - DECISAO

RHC 193231 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 3 meses e 6 dias em regime fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, houve novo título judicial que legitima a segregação do paciente; portanto, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, que deve ser submetido ao Tribunal de origem para eventual análise de alegado constrangimento ilegal, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: HIGOR FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HIGOR FERREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para discutir matéria de mérito que exige exame probatório

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 1 ano, 3 meses e 6 dias em regime fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, houve novo título judicial que legitima a segregação do paciente; portanto, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, que deve ser submetido ao Tribunal de origem para eventual análise de alegado constrangimento ilegal, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.