HC 899941 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela falta de instrução suficiente do writ, em especial a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, considerando que o remédio constitucional exige prova pré-constituída e o ônus de instrução é do impetrante.
- Parties
- Paciente: Otavio Pereira Ramos; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Otavio Pereira Ramos
Paciente
Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos do habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus
- 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela falta de instrução suficiente do writ, em especial a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva, considerando que o remédio constitucional exige prova pré-constituída e o ônus de instrução é do impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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