HC 901946 - DECISAO

HC 901946 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque constitui tentativa de revisão de condenação; além disso, mesmo considerando debate sobre o reconhecimento pessoal, a condenação está fundamentada em outras provas (abordagem logo após o crime, apreensão de objeto subtraído em posse de comparsa e demais elementos probatórios), e a jurisprudência do STJ exige observância do art. 226 do CPP e corroboração por outras provas, verificada no caso.

Parties
Paciente: Maria Amabili Damas da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão De Condenação, Nulidade De Prova
Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão De Condenação Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

Maria Amabili Damas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói/RJ

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e requisitos do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de provas corroboradoras além do reconhecimento para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque constitui tentativa de revisão de condenação; além disso, mesmo considerando debate sobre o reconhecimento pessoal, a condenação está fundamentada em outras provas (abordagem logo após o crime, apreensão de objeto subtraído em posse de comparsa e demais elementos probatórios), e a jurisprudência do STJ exige observância do art. 226 do CPP e corroboração por outras provas, verificada no caso.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se