HC 901787 - DECISAO

HC 901787 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação na probabilidade concreta de reiteração delitiva e no sério risco à ordem pública, evidenciados pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas e por material indicativo de ponto de fracionamento e distribuição, razão pela qual a inicial não comporta processamento, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jeder Henrique Leite Lacerda; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cruz Alta/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Flagrante, Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Flagrante Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Jeder Henrique Leite Lacerda

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Cruz Alta/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 Probabilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação na probabilidade concreta de reiteração delitiva e no sério risco à ordem pública, evidenciados pela quantidade/diversidade de drogas apreendidas e por material indicativo de ponto de fracionamento e distribuição, razão pela qual a inicial não comporta processamento, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.